DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMINIO PÚBLICO; MARCAS; PATENTES E INVENÇÕES; ANULAÇÃO DE REGISTRO DA MARCA

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              30237 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
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              O autor, moveu uma ação ordinária contra Famel Especialidades para escritório limitada por conta do registro da marca Famel da ré, registro esse posterior ao do autor, que assim requereu a anulação de referido registro, Famel nº176.638

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