DIREITO ADMINISTRATIVO; EQUIPARAÇÃO DE BENFÍCIO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; EQUIPARAÇÃO DE BENFÍCIO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; EQUIPARAÇÃO DE BENFÍCIO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; EQUIPARAÇÃO DE BENFÍCIO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; EQUIPARAÇÃO DE BENFÍCIO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              38590 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, auxiliares de portaria padrão J, pertencentes ao Ministério da Fazenda com base na lei nº3384, de 1957 propuseram ação ordinária contra a ré, na qual requereram a Equiparação aos auxiliares de portaria do Tribunal de Contas da União, com apostilação de seus títulos no padrão M, e pagamento nos vencimentos atrasados à partir do advento da mencionada Lei. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento

              Untitled