DIREITO ADMINISTRATIVO; ENTIDADES ADMINISTRATIVAS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; BANCO DO BRASIL; AÇÕES; DEPÓSITO

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              Estatuto da Companhia Ultragaz. certificado, Imposto de Indústrias e Profissões, 1946. 2 <procuração tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ . tabelião Álvaro Pinto da Silva, Rua 15 de Novembro, 11, Santos, SP, 1946. 9 jornal Diário Oficial, 07/10/1938, 05/10/1940, 24/01/1943, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951. 46 Diário da Justiça, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951. custas processuais, 1946, 1947, 1951. 2 processo anexo, carta precatória nº 10 e nº 10453, 1946. 2 pagamento, 1947. Decreto-lei nº 5661. Lei das Sociedades por Ações, artigo 105, 106 e 107. Leis das Sociedades, artigo 108. Decreto-lei nº 4160
              41285 · Dossiê/Processo · 1946
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora moveu uma consignação em pagamento contra o Banco do Brasil S.A e Otto Uebele, proprietário, naturalizado brasileiro de nacionalidade alemã. Trata-se do preço de resgate de ações e referia-se a elevação do capitão social da suplicante. Assim, requereu que os réus recebessem o valor de Cr$ 2.524.480,00, referente ao resgate das 11.270 ações preferências. O processo passou por apelação no TFR. Os ministros do TFR julgaram procedente

               Banco do Brasil S.A (réu). Campanhia Ultracaz S/A (autor)