DIREITO ADMINISTRATIVO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; LIVRE COMÉRCIO

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              21929 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher, estado civil casada, proprietária do Hotel-Pensão Biancardini, localizado na Rua do Catete, 11. Fundamentada no Código Civil, artigo 499, requereu a manutenção de posse de sua profissão de hotelaria, que estava sendo turbada por intermédio da 1ª Delegacia Auxiliar. Alegou que pagava devidamente o aluguel e os impostos, e que seu estabelecimento não praticava atos que ofendessem o moral. Seu estabelecimento estava sendo constantemente invadido pelos comissários Silva Castro e Paulo Lemos, que causavam depredações. A autora já foi presa na tentativa de protestar contra estes atos. O juiz indeferiu o requerido

              15525 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, firma comercial localizada na Rua Chile nº 33, com café restaurante Trianon, requereu um mandado de manutenção de posse de seu estabelecimento comercial, sob pena de indenização no valor de 50:000$000, caso haja infração. Alegam que a Polícia deliberou fechar o estabelecimento. Citam a Constituição Federal artigo 72 parte 1 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sem título