Os autores são proprietários do imóvel denominado Vicada, no 6o. distrito da cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, onde moram. Existe há mais de 40 anos uma servidão de trânsito, com caminho visível, em favor da propriedade por terras do réu, residente no Distrito Federal, e tendo este fechado o caminho que se dirige à Estrada Pública, de modo a impedir-lhe o trânsito. Requerem a citação dos réus, sob pena de revelia, para em audiência nomearem e aprovarem peritos que procedam à vistoria com arbitramento no caminho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; VISTORIA COM ARBITRAMENTO
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11255
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Dossiê/Processo
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1920
Part of Justiça Federal do Distrito Federal