DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DÍVIDA ATIVA

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              10617 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 30$800 réis, referente a diferença de direitos aduaneiros encontrados em nota de importação. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10

              Sans titre