DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DÍVIDA ATIVA

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              10675 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 82$000 réis, referente a multa aos direitos sobre 25 quilos de papel acetinado. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10

              Sans titre