DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PENHORA

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              Imposto de Indústrias e Profissões, 1912. Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1914, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1911. Decreto nº 9142 de 27/02/1904. Lei nº 1178 de 16/01/1904. Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 218
              17155 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 195$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Réu entrou com embargos contra a penhora, mas a Procuradoria impugnou os embargos, e o juiz mandou prosseguir a execução. O réu entrou com apelação, que foi julgada deserta.

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