DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMÓVEL; DESPEJO

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              Lei n° 1300, artigo 15. Código do Processo Civil, artigo 350
              39788 · Dossiê/Processo · 1956; 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários era proprietário do imóvel ocupado pelos suplicantes. Esta propôs o despejo da ré e seus filhos, devido o descumprimento do contrato de locação. A ré havia deixado de pagar os valores de aluguéis. Processo inconcluso.

               Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)