DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMÓVEL; IMPOSTO SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO

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              Procuração Tabelião Álvaro de Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Certidão de promessa de compra e venda de imóvel, 1956. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1094. Lei n° 649 de 1945, artigo 6. Lei n° 2642 de 1955. Lei n° 2354. Decreto n° 5138 de 1922
              38748 · Dossiê/Processo · 1956; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, proprietários, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda do imóvel de sua propriedade à Rua Leopoldo Miguez, 178. Estes alegaram que eram isentos do pagamento do imposto, pois haviam obtido o imóvel por herança. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao agravo impetrado.

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