DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; MULTA POR INFRAÇÃO DE REGULAMENTO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; MULTA POR INFRAÇÃO DE REGULAMENTO

              10247 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Execução por infração do artigo 44 do Regulamento 5142 de 27/02/1904, no valor de 100$000 réis

              Fazenda Nacional (autor)