DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PAGAMENTO

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              Processo judicial
              18586 · Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O executado requereu a baixa do Executivo Fiscal no. 313, distribuído em 30 de setembro de 1942, pois havia efetuado o pagamento da dívida.

               Fazenda Nacional (executante)