DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Traslado
              45 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor reclama o pagamento não efetuado pela Estrada de Ferro Central do Brasil referente a quatro vagões de passageiros os quais em 1898 haviam sido dados em penhor ao Banco da República do Brasil em garantia de crédito De acordo com o Código Comercial, artigo 179 o autor foi autorizado pelo Banco a realizar a venda uma vez que o pagamento seria feito diretamente ao Banco credor do penhor. Os vagões foram recebidos pela Estrada de Ferro, mas não foram pagos.

              União Federal (réu). Companhia Nacional de Forjas e Estaleiros (autor)