DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              21175 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era credora do suplicado no valor de 100$000 réis, oriundos de multa pela Inspetoria de Prophylaxia, com infração do Decreto n° 16300 de 1923, artigo 1088. A autora pediu mandado executivo, intimando o devedor ao pagamento do principal, juros e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou agravou desta para o Spremo Tribunal Federal, que julgou deserto o agravo.

              Fazenda Nacional (exequente)