DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Recibo. Decreto nº 7668 de 18/11/1909. Decreto nº 1930 de 26/4/1857. Lei nº 1265 de 1894. Decreto nº 9870 de 23/2/1888. Lei Federal nº 585 de 31/7/1889. Constituição Federal, artigo 10
              23381 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A fazenda nacional era credora da suplicada no ,valor de 275:652$000 réis, por impostos de indústrias e profissões dos exercícios de 1929 e 1932. Pediu-se mandado executivo intimando o devedor ao pagamento do principal e custas.O juiz deferiu o requerido

               Fazenda Nacional (exequentep). Societé Anonyme du gaz do Rio de janeiro (executado)