A autora era credora do suplicado no valor de 100$000 réis, oriundos de multa pela Inspetoria de Prophylaxia, com infração do Decreto n° 16300 de 1923, artigo 1088. A autora pediu mandado executivo, intimando o devedor ao pagamento do principal, juros e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou agravou desta para o Spremo Tribunal Federal, que julgou deserto o agravo.
Fazenda Nacional (exequente)DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA
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O coronel Nicolao Antonio dos Passos, sendo credor de Benedicto Cordeiro, residente na cidade de Manaus e Caio dos Campos Valladares, domiciliado em Paraíba do Sul, requereu o pagamento do valor de 18:085$600 réis e a expedição de precatória e mandado dirigido à Justiça do Estado do Amazonas e o mandado para ser executado no Município de Paraíba do Sul, sob pena de penhora dos bens dos suplicados. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mencionou que se dê conhecimento a presente carta precatória
Juizo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (deprecante). Juizo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a. (deprecado)A exeqüente, credora do executado pelo valor de 158:060$000 réis, quer haver o pagamento, e por esta razão requer a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quanta pedida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor apelou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.
Fazenda Nacional (autor). Companhia de Navegação Costeira (réu)A Fazenda Nacional no executivo fiscal que moveu contra os suplicados sendo julgado improcedentes os embargos, requereu a intimação dos suplicados e a nomeação de avaliadores para avaliação de mercadorias penhoradas depositadas na Alfândega, sob pena de revelia. A ação foi julgada procedente
Fazenda Nacional (autor). Godoy Fernandes & Paiva (réu)Trata-se de uma carta precatória expedida a favor de Teixeira,Borges & Companhia e contra os herdeiros de Antônio da Rocha Fernandes Leão, foi requerido carta precatória para levantamento da quantia penhorada e depositada passada a requerimento de Teixeira, Borges & Companhia. Procede-se ao mandado de levantamento requerido, cumprindo-se o pedido da parte
Juizo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (deprecante). Juiz Federal da Vara do Distrito Federal, 2a. (deprecado)Trata-se de pedido para que sejam penhoradas as apólices da Dívida Pública, pois Jorge Rodrigues Moreira da Cunha ex-coletor federal na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro não pagou 15:000$000 para Fazenda Nacional, que era sua credora. Carta precatória oriunda da execução transitada em juízo e encaminhada para providências ao juízo do Distrito Federal
Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro (autor). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (réu)A fazenda nacional era credora da suplicada no ,valor de 275:652$000 réis, por impostos de indústrias e profissões dos exercícios de 1929 e 1932. Pediu-se mandado executivo intimando o devedor ao pagamento do principal e custas.O juiz deferiu o requerido
Fazenda Nacional (exequentep). Societé Anonyme du gaz do Rio de janeiro (executado)O autor reclama o pagamento não efetuado pela Estrada de Ferro Central do Brasil referente a quatro vagões de passageiros os quais em 1898 haviam sido dados em penhor ao Banco da República do Brasil em garantia de crédito De acordo com o Código Comercial, artigo 179 o autor foi autorizado pelo Banco a realizar a venda uma vez que o pagamento seria feito diretamente ao Banco credor do penhor. Os vagões foram recebidos pela Estrada de Ferro, mas não foram pagos.
União Federal (réu). Companhia Nacional de Forjas e Estaleiros (autor)