DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              21175 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do suplicado no valor de 100$000 réis, oriundos de multa pela Inspetoria de Prophylaxia, com infração do Decreto n° 16300 de 1923, artigo 1088. A autora pediu mandado executivo, intimando o devedor ao pagamento do principal, juros e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou agravou desta para o Spremo Tribunal Federal, que julgou deserto o agravo.

              Fazenda Nacional (exequente)
              Carta Precatória, 1914. Demonstrativo de Conta, 1912
              4068 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O coronel Nicolao Antonio dos Passos, sendo credor de Benedicto Cordeiro, residente na cidade de Manaus e Caio dos Campos Valladares, domiciliado em Paraíba do Sul, requereu o pagamento do valor de 18:085$600 réis e a expedição de precatória e mandado dirigido à Justiça do Estado do Amazonas e o mandado para ser executado no Município de Paraíba do Sul, sob pena de penhora dos bens dos suplicados. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mencionou que se dê conhecimento a presente carta precatória

              Juizo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (deprecante). Juizo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a. (deprecado)
              20365 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A exeqüente, credora do executado pelo valor de 158:060$000 réis, quer haver o pagamento, e por esta razão requer a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quanta pedida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor apelou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

              Fazenda Nacional (autor). Companhia de Navegação Costeira (réu)
              8278 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional no executivo fiscal que moveu contra os suplicados sendo julgado improcedentes os embargos, requereu a intimação dos suplicados e a nomeação de avaliadores para avaliação de mercadorias penhoradas depositadas na Alfândega, sob pena de revelia. A ação foi julgada procedente

              Fazenda Nacional (autor). Godoy Fernandes & Paiva (réu)
              Processo Judicial
              5356 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória expedida a favor de Teixeira,Borges & Companhia e contra os herdeiros de Antônio da Rocha Fernandes Leão, foi requerido carta precatória para levantamento da quantia penhorada e depositada passada a requerimento de Teixeira, Borges & Companhia. Procede-se ao mandado de levantamento requerido, cumprindo-se o pedido da parte

              Juizo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (deprecante). Juiz Federal da Vara do Distrito Federal, 2a. (deprecado)
              Processo Judicial
              486 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido para que sejam penhoradas as apólices da Dívida Pública, pois Jorge Rodrigues Moreira da Cunha ex-coletor federal na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro não pagou 15:000$000 para Fazenda Nacional, que era sua credora. Carta precatória oriunda da execução transitada em juízo e encaminhada para providências ao juízo do Distrito Federal

              Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro (autor). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (réu)
              23381 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A fazenda nacional era credora da suplicada no ,valor de 275:652$000 réis, por impostos de indústrias e profissões dos exercícios de 1929 e 1932. Pediu-se mandado executivo intimando o devedor ao pagamento do principal e custas.O juiz deferiu o requerido

              Fazenda Nacional (exequentep). Societé Anonyme du gaz do Rio de janeiro (executado)
              Traslado
              45 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor reclama o pagamento não efetuado pela Estrada de Ferro Central do Brasil referente a quatro vagões de passageiros os quais em 1898 haviam sido dados em penhor ao Banco da República do Brasil em garantia de crédito De acordo com o Código Comercial, artigo 179 o autor foi autorizado pelo Banco a realizar a venda uma vez que o pagamento seria feito diretamente ao Banco credor do penhor. Os vagões foram recebidos pela Estrada de Ferro, mas não foram pagos.

              União Federal (réu). Companhia Nacional de Forjas e Estaleiros (autor)