DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              Procuração 3, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Ofício, Niterói, RJ, 1968, Tabelião Tobias Barreto, Niterói, RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 28/12/1962. Decreto nª 52257 A de 15/07/1963
              36372 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos, residentes em São Gonçalo e Niterói, fundamentados nno Decreto nª 1987 de 10/01/1963 e na Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 127, requereram o pagamento das diárias e ajuda de custo devidos pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores se deslocaram para a cidade de Cabo Frio para prestarem serviços para a ré e não foram pagos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Cleveland Maciel. O autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso

               Sans titre