O suplicante, autarquia federal, requereu a expedição de um mandado executivo contra os suplicados para assegurar o pagamento da dívida no valor de Cr$ 5.708,43 por rescisão de contratª O juiz julgou a ação extinta devido ao pagamento da dívida fiscal

Os autores eram de nacionalidade brasileira, ambos profissão professos, residentes na Rua Barão de Macaúbas, 126, apartamento 102, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Por escritura de 12/12/1963 lavrada no 11° Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, o 1° impetrante prometeu comprar à Companhia América Fabril o lote de terreno n°16 Quadra "H", situado do lado esquerdo do prolongamento da Rua Peri, denominada Rua Joaquim Campos Porto, 248, pelo preço certo e ajustado de CR$2.698,06. Posteriormente, em 21/12/1967, os impetrantes, por escritura lavrada no 14° Ofício de Notas, prometeram ceder os direitos à compra do imóvel mediante o preço certo e ajustado de CR$100.000,00. A Cia América Fabril devia pagar o laudêmio, sendo essa cobrança ilegal, com exceção de 5 por cento sobre CR$67.200,00. Os autores pediram o mandado para pagamento somente desse valor e para a lavração da escritura definitiva. O juiz concedeu o mandado de segurança pelo prazo de 50 dias

A autora alegou que havia pactuado contrato com os executados em que estes adquiriram uma casa, um imóvel. Entretanto, os réus não pagaram as devidas prestações, acumulando uma dívida no valor de 134.470,65 cruzeiros. Pediu o pagamento do valor citadª O processo foi arquivadª

Os suplicantes, negociantes, tendo lhe sido consignada no Rio da Prata um carregamento de 1465 fardos de alfafa embarcados na Barca Argentina José de Oliveira Coelho comandada pelo Capitão José Ermando de Andrade, procedente de Rozario na Argentina. Alegam que o referido capitão estava demorando proposiltamente a descarregar os fardos, causando prejuízos aos suplicante, visto que excedendo o prazo de entrega, tem que pagar diária de 50 dólares. O juiz deferiu requerido

A Fazenda Nacional, como credora de Reis F. Ribeiro requereu que fosse passado mandado executivo intimidando o devedor a pagar, no prazo de 24 horas, o valor de 200$000. Trata-se de uma infração relativa ao preço excedente ao da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, violando o disposto no Decreto nº 13.193 de 13/09/1918. O Juiz julgou procedente o embargo do executado. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que foi negado

A autora tinha sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro e era credora hipotecária dos réus no valor de 1.188.337,40 cruzeiros, tendo como garantia da hipoteca o imóvel na Rua Iaquarembó, 39, Rio de Janeiro. A autora pediu o pagamento em 24 horas do débito, sob pena de penhora e revelia. O juiz homologou a desistência da ação

A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra os réus, jornalista, e e advogado e sua mulher, de prendas do lar, a fim de cobrar o débito do valor de 393361,00 cruzeiros, em virtude do inadimplemento escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio e terreno na avenida Alexandre Ferreira, 111, RJ. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência

A autora, autarquia administrativa, regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus no valor de 1.071.087,10 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Rodolfo Dantas, 16, Rio de Janeiro. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus no valor de 55.160,60 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Arthur Bernardes, 43, Rio de Janeiro, e a fração de 1,25 do terreno. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

Os autores teriam créditos a serem recebidos no Ministério da Fazenda pela Comissão de Liquidação da Dívida Flutuante. Gastão da Cunha Lobão, profissão engenheiro, alegando indevida contagem de juros, pediu obstar ou sustar o pagamento. Pediram ofício ao Ministério da Fazenda e ao Procurador Geral da Fazenda sobre a insubsistência da quantia do protestante. O juiz somente ordenou o despacho da petição