Trata-se de um executivo fiscal movido pela autora a fim de cobrar à ré o valor de 273$000 réis, referente ao imposto de indústrias e profissões. O juiz julgou a ação procedente. O réu agravou ao STF, que rejeitou o agravo. Em seguida, o réu embargou, tendo os embargos recebidos

O suplicante, com sede à Rua São Pedro 206, Rio de Janeiro, tendo executado trabalhos para a suplicada no valor de 8:035$230, e esta, se negando a efetuar pagamento devido a problemas na organizção da diretoria da suplicante, requereu a notificação da suplicada para ciência de que foi produzida prova de constituição da atual diretoria e, por esta razão, efetuasse pagamento. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra os réus, jornalista, e e advogado e sua mulher, de prendas do lar, a fim de cobrar o débito do valor de 1375.170,50 cruzeiros, em virtude da escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio e terreno na rua Parda Mallet, 210, RJ. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência

A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra os réus, jornalista, e e advogado e sua mulher, de prendas do lar, a fim de cobrar o débito do valor de 393361,00 cruzeiros, em virtude do inadimplemento escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio e terreno na avenida Alexandre Ferreira, 111, RJ. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência

A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra o réu, português, comerciante e sua mulher Olga Torres Couto, de prendas do lar, a fim de cobrar o débito do valor de 485.173,20 cruzeiros, em virtude de inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio e terreno na Estrada Velha da Tijuca, 258, Engenho Velho, RJ. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência

A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra o réu, comerciante e sua mulher Maria Ivete de Souza Barbalho, funcionária autárquica, residentes à rua Visconde de Santa Isabel, 579, RJ, a fim de cobrar o débito do valor de 212.220,00 cruzeiros, em virtude de inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio citado. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência

A autora, autarquia administrativa, regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, com sede Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou seu pedido no Código Civil, artigo 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus no valor de 453.074,40 cruzeiros, tendo como garantia hipotecária o imóvel na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1171, Rio de Janeiro. A autora pediu o pagamento da dívida em 24 horas para evitar a penhora, sob pena de revelia. O juiz homologou a desistência da ação

O autor, entidade autárquica, contratou com os réus, residente à rua Soares Cabral, 59, RJ, um mútuo com garantia hipotecária do valor de 235.435,40 cruzeiros a ser pago em 180 prestações, devendo uma quantia de 175.151,20 cruzeiros. Assim, o autor requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados - um imóvel no edifício Ramarú. Foi julgado por sentença o pagamento do débito

O autor era uma sociedade civil com sede no estado da Guanabara na Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeirª Ele era beneficiário do cheque,emitido pelo Diretor do Serviço Nacional de Educação Sanitária do Ministério da Saúde, em 30/12/1958 contra o Banco do Brasil S. A., em pagamento de matéria publicada na Revista do Clube Militar. O segundo suplicado, no entanto, deixou de pagá-lo, e o suplicante tentou recebê-lo amigavelmente, no que não obteve êxitª O autor pediu o pagamento do cheque acrescido de juros de mora e custos do processª A ação foi julgada improcedente e no que se refere ao segundo réu procedente. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

A Fazenda Nacional sendo credora do suplicado, proprietário de uma casa de cômodos no valor de 200$000 réis proveniente de uma multa imposta pela 2a. Delegacia de Saúde, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia. A Fazenda Nacional requereu o arquivamento do presente processo, devido ao conhecimento de ter sido convertido em pagamento o depósito. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário