DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              32609 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O processo encontra-se incompleto. A autora requereu o pagamento dos valores devidos no contrato de abertura de crédito, com garantia de hipoteca. Em 1916, o juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal em 1917 alegou provimento ao agravo do réu.

              Crédit Foncier du Brésil et de 1o. Amérique du Sud (autor)
              29247 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, sucessores de Nogueirol e Companhia, estabelecidos na cidade de São Paulo à Rua Conselheiro Nebias, 129 a 137, São Paulo, habilitaram-se como credores da ré, no valor de Cr$ 76.180,00, proveniente de diversos materiais fornecidos à suplicada, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os suplicantes declararam que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. Declararam também que o crédito era real e que não houve qualquer omissão, importando o pagamento em quitação. O juiz deferiu o requerido

              Nogueirol, Boteirão e Companhia (autor). Companhia Nacional de Navegação Aérea (réu)
              29241 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A primeira autora era nacionalidade italiana, imigrante da Itália, mulher, enquanto que as duas últimas eram necionalidade brasileira, estado civil viúvas, prendas domésticas, residentes na comarca de Criciúma, estado de Santa Catarina. Estas habilitaram-se como credoras da suplicada nos valores de Cr$ 133,00, Cr$ 252,00 e Cr$ 413,80, respectivamente. Elas afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

              Companhia Brasileira carbonífera de araranguá (réu)
              29239 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O primeiro autor era estado civil casado e profissão comerciante, o segundo autor era estado civil viúvo e profisão agricultor, ambos nacionalidade brasileira e residentes em Criciúma, estado de Santa Catarina, alegaram que eram credores da ré nos valores de Cr$ 550,00 e Cr$ 3.052,80 respectivamente. Os autores declararam que aceitariam os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

              Companhia Brasileira carbonífera de araranguá (réu)
              29250 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, estabelecidos na cidade de Criciúma, estado de Santa Catarina, habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 3.060. Os suplicantes afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

              Companhia Brasileira carbonífera de araranguá (réu)
              29237 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade brasileira, profissão comerciantes, estabelecidos na cidade de Criciúma, estado de Santa Catarina, habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 3.292,50, proveniente de mercadorias fornecidas. Estes afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

              Corrêa e Companhia Limitada (autor). Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá (réu)
              Decreto nª 960 de 17/12/1938
              26426 · Dossiê/Processo · 19552
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, credora do réu no valor de 200,00 cruzeiros referente a infração no imóvel da Rua Estrela, 48, Rio de Janeiro, com fundamento no Decreto nª 21434 de 23/05/1932, artigo 59, requereu o pagamento da quantia citada, sob pena de revelia. Houve o pagamento da dívida

              Fazenda Nacional (autor)
              28925 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, entidade autárquica, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu a expedição de um mandado executivo para assegurar o pagamento da dívida no valor de 6939,90 cruzeiros pelo suplicado, estabelecido na Rua do Catete, 98, Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)
              29233 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, estabelecidos à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro, com comércio de gesso e similares, e forneceram à suplicada material de seu estoque, no valor de Cr$ 44.407,70, vencido em 28/02/1946 e registrado nos livros da companhia. Os suplicantes requereram o pagamento do mesmo, e declaram concordar com a designação dos árbitros, assim como a decisão por eles proferida. Foi deferido o pedido

              J. César da Silva e Companhia (autor). Companhia Nacional de Construção Civil e Hidráulica (réu)