Na petição inicial transladada, Guilherme Eugenio Pinto de Araújo, por seu credor Henrique Augusto das Neves, pediu cumprimento a uma carta rogatória, conforme a Lei n° 221 art. 12§14 e Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 20. Pediu citação de João Pinto de Araújo, residente no Rio de Janeiro, para que assistisse, perante o juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Lisboa, a cobrança do valor de 13:298$550 réis contra sua mulher Júlia Olga de Abreu Almeida Pinto de Araújo. Foi deferido o requerido.

Trata-se de um traslado de executivo fiscal. A autora, sendo credora da ré pelo valor de 506$000 réis, requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24horas, sob pena de revelia. O juiz rejeitou os embargos

O suplicante, autarquia federal, requereu a expedição de um mandado executivo contra os suplicados para assegurar o pagamento da dívida no valor de Cr$ 5.708,43 por rescisão de contratª O juiz julgou a ação extinta devido ao pagamento da dívida fiscal

Os autores eram de nacionalidade brasileira, ambos profissão professos, residentes na Rua Barão de Macaúbas, 126, apartamento 102, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Por escritura de 12/12/1963 lavrada no 11° Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, o 1° impetrante prometeu comprar à Companhia América Fabril o lote de terreno n°16 Quadra "H", situado do lado esquerdo do prolongamento da Rua Peri, denominada Rua Joaquim Campos Porto, 248, pelo preço certo e ajustado de CR$2.698,06. Posteriormente, em 21/12/1967, os impetrantes, por escritura lavrada no 14° Ofício de Notas, prometeram ceder os direitos à compra do imóvel mediante o preço certo e ajustado de CR$100.000,00. A Cia América Fabril devia pagar o laudêmio, sendo essa cobrança ilegal, com exceção de 5 por cento sobre CR$67.200,00. Os autores pediram o mandado para pagamento somente desse valor e para a lavração da escritura definitiva. O juiz concedeu o mandado de segurança pelo prazo de 50 dias

A autora alegou que havia pactuado contrato com os executados em que estes adquiriram uma casa, um imóvel. Entretanto, os réus não pagaram as devidas prestações, acumulando uma dívida no valor de 134.470,65 cruzeiros. Pediu o pagamento do valor citadª O processo foi arquivadª

O processo encontra-se incompleto. A autora requereu o pagamento dos valores devidos no contrato de abertura de crédito, com garantia de hipoteca. Em 1916, o juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal em 1917 alegou provimento ao agravo do réu.

Os suplicantes eram ocupantes de lotes de terrenos de marinha na quadra 15 em Sepetiba, pagando as taxas de ocupação, entre elas a expressa no artigo 127 do Decreto-Lei nº 9670, por não possuírem título de ocupação. O Serviço do Patrimônio da União determinou a suspensão das guias de pagamento, constituindo uma ilegalidade, já que os supicantes teriam direito ao aforamento. Os suplicantes pediram a citação da suplicada para que ela recebesse em cartório as taxas de ocupação. Processo inconcluso

Os autores, nacionalidade brasileira, profissão comerciantes, estabelecidos na cidade de Criciúma, estado de Santa Catarina, habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 3.292,50, proveniente de mercadorias fornecidas. Estes afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

A primeira autora era nacionalidade italiana, imigrante da Itália, mulher, enquanto que as duas últimas eram necionalidade brasileira, estado civil viúvas, prendas domésticas, residentes na comarca de Criciúma, estado de Santa Catarina. Estas habilitaram-se como credoras da suplicada nos valores de Cr$ 133,00, Cr$ 252,00 e Cr$ 413,80, respectivamente. Elas afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

O suplicante obtivera carta de sentença contra o suplicado, ao qual pediu intimação, levantamento de sua conta principal, juros e custas, deprecando ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal a intimação ao pagamento em 24 horas, procedendo à penhora judicial dos bens se necessário. A petição inicial data de Belo Horizonte 20/10/1926. O juiz mandou expedir os editais requeridos.