O Contra-Almirante propôs uma execução de sentença sobre o acórdão do Supremo Tribunal Federal em que a Fazenda Nacional fora condenada a pagar-lhe os seus vencimentos de jubilados da Faculdade de Medicina no valor de 6400000 réis anuais. Sentença não identificada

Os autores, contemplados pela Carta de Sentença nº330, requerem que Vossa Excelência se digne a Ministro da Marinha, para que a autoridade coatora providencie a promoção; Manoel Augusto do Nascimento, conforme a Lei nº1.267/50 e a Lei 550 do Tribunal Federal de Recursos. A sentença prolatada não foi encontrada no processo.

Os espólios dos autores exigem, com uma ação ordinária, o pagamento com correção monetária de valor Ncr$ 2.987,225 por parte da união Federal. A quantia anteriormente citada refere-se a dívida que a União tinha com os autores. A ação passou por apelação cível no TFR. a Juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a aç㪠O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte

Trata-se de um pedido de execução de sentença, com o cálculo dos juros de mora a favor dos autores no período de 04/10/1959, data em que transitou o julgado a sentença a 04/12/1961 data da expedição da ordem de pagamento. Trata-se de um pedido de execução de sentença. Só contém cálculos

Os espólios dos autores exigem, com uma ação ordinária, o pagamento com correção monetária de valor Ncr$ 2.987,225 por parte da união Federal. A quantia anteriormente citada refere-se a dívida que a União tinha com os autores. A ação passou por apelação cível no TFR. a Juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte