DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

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              40264 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um agravo de petição referente à comunhão de bens entre uma mulher de nacionalidade brasileira e seu ex-marido de nacionalidade dinamarquesa. Ralph Thun requereu que fosse declarada nula a escritura assinada entre seus pais e na quais estes declaram, em conseqüência do divórcio extinta a comunhão de bens que havia. O documento contém também o processo original em alemão. O Juiz Cunha Mello julgou improcedente ação. A parte ré agravou. Não contém a decisão do Tribunal Federal de Recursos