DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇAO DE DÍVIDA; IMÓVEL; DESPEJO

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              Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1948. Recibo Trapiche Almirante, 1946 a 1948. Jornal Diário Oficial, 15/12/1946, 19/12/1946, Diário da Justiça, 12/10/1948. Planta, 1949. Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1. Decreto nº 24447 de 22/06/1934, artigo 2. Decreto nº 24508 de 29/06/1934, artigo 5. Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 2. Decreto nº 8680 de 05/02/1942, artigo 5. Decreto nº 24599 de 06/07/1934, artigo 2. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942. Código Civil, artigos 63 e 1199. Lei nº 6996 de 1946. Constituição Federal, artigo 101
              22596 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requer que o réu, comerciante situado à Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, se abstenha, de acordo com o Código do processo Civil, art 302, de prestar serviços portuários, cujo privilégio pertence a autora e que tambpém pague o valor de 1.500,00 cruzeiros por cada infração que praticar. O pedido foi deferido. O autor apelou e o TFR não conheceu do recurso

               Administração do Porto do Rio de Janeiro (autor)