DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; DESPEJO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; DESPEJO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; DESPEJO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; DESPEJO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; DESPEJO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              15310 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação e o despejo dos moradores, além da remoção dos objetos dos barracões na Rua Tuyuti, 57 nos termos do Regulamento Sanitário vigente. Assim, requereu a desocupação em um prazo de 20 dias, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780, sob pena de mandado de despejo, com remoção dos objetos para o Depósito Público. O Regulamento Sanitário não permitia construções habitadas de matéria, logo foi indicada a demolição. O pedido foi julgado procedente e decretado o despejo

              Zonder titel