DIREITO ADMINISTRATIVO; HERANÇA; ESPÓLIO; ARRECADAÇÃO

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              Procuração 7, 1899, 1900, 1901. Auto de Arrecadação, 1899. Jornal do Commercio, 1899. Auto de Praça, 1891. Cobrança da Dívida Ativa, 1898. Imposto Predial, 1899. Imposto de Transmissão de Iimóveis, 1898. Relação dos Devedores ao Espólio, 1899. Conta Corrente do Espólio, 1901. Termo de Agravo, 1900. Certidão de Óbito, 1899. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902
              19615 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, tendo falecido sem herdeiros presentes José Joaquim Pires Junior, morador à Rua do Livramento 26, Rio de Janeiro, nacionalidade portuguesa, requereu que se procedesse a arrecadação dos bens do finado, nos termos de Decreto n° 855 de 08/11/1851. imigrante português. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou-se incompetente. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo.

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