DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; LOCAÇÃO

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              24065 · Dossiê/Processo · 1945; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede à Rua Leopoldo Froes, 29, fundamentando-se no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 e 365, propôs uma ação renovatória do imóvel supracitado contra o suplicado, sublocador, residente à Rua Camerino, 814, alegando que tinha cumprido rigorosamente as cláusulas contratuais. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado. O autor entrou com um recurso extraordinário, que teve seu provimento negado

              J. Meirelles e Companhia (autor). Caixa Econômica Federal e outros (réu)