DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO

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              25079 · Dossiê/Processo · 00/00/00
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de 2ª volume de ação ordinária contendo fotocópias de notas de importação do ano de 1955, proposta pela suplicante estabelecida na Rua Márquez de Sapucaí, 200, no Rio de Janeirª O 2ª volume apresenta documentação apenas

              Untitled
              4573 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, negociantes com casa de importação de charque, alegam que durante os anos de 1908, 1909 e 1910 importaram 877.265 quilos de charque, tendo pago para as obras do porto taxa no valor de 16:886$980 réis. Estes colocam que a taxa era alterada durante os anos, sem haver alteração no valor oficial de 600 réis por quilo do charque. Entretanto, a Alfândega do Rio de Janeiro alterou o valor oficial do charque para 1$000 réis por quilo. Os suplicantes requerem a restituição da quantia de 6:369$800 réis. Consta citação da Lei nº 1313 de 1904 Lei nº 1452 de 1905 Lei nº 1837 de 1907 Lei nº 1616 de 1906 Lei nº 2210 de 1909. São citados o Decreto nº 3617 de 1900 Lei Orçamentária nº 2210 de 1909 e Lei Orçamentária nº 2321 de 1910 Lei de 22/11/1899. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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