DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              20762 · Dossiê/Processo · 1939; 1944
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O espólio era representado pelo inventariante e testamenteiro, junto com outros interessados e pediram anulação de ato administrativo. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou do espólio o valor de 33:695$000 como suplementos de imposto de renda de 1932 a 1937. A tributação suplementar, entretanto,seria ilegal sobre os juros de apólices da dívida pública da união e do estado de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente em parte.

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