Os autores, negociantes, foram encarregados pela Alfândega da capital a pagar por cereais a importância do ano de 1896. arroz, feijão, farelo e milho. Pediram restituição da cobrança baseados na lei de orçamento no. 359 de dezembro de 1895. A ação foi julgada procedente a e União apelou para o STF