DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              8455 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia proposto uma ação ordinária para ser restituído, pela União Federal, de 30 por cento do valor do imposto de importação pago por ele pelos rolos de arame simples, considerados matéria prima da indústria dos pregos denominados pontas de Paris. A União teria de lhe pagar o valor de 26:211$300 réis. Indústria Nacional e a redução de 30 por cento dos impostos de importação, dos materiais a ela destinados. Fábrica de pregos na Rua da Babylonia, 27. Em 03/06/1908 julgou-se procedente a ação para rescindir os acórdãos e condenar a União Federal no pedido e custas. Em 09/09/1908 dado provimento à apelação declarado o autor carecedor de ação

              Zonder titel