DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO; PENHORA; DÍVIDA ATIVA

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              Processo Judicial
              5991 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A carta precatória era relativa à cobrança de uma dívida, no valor de 1:000$000, que Gomes & Carvalho, firma com sede na cidade do Rio de Janeiro, devia à Fazenda Nacional. O pagamento deveria ser efetuado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de penhora de bens. Tal dívida corresponderia a uma multa imposta àquela firma pela delegacia fiscal em 19/03/1910, sob o imposto de consumo. O juiz ordena que seja cumprido o pedido

              Juízo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (deprecado)