DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES; ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

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              Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 1940 a 1942. Recibo de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1942. Decreto nº 5142 de 1904. Lei nº 2919 de 1914. Lei nº 3070-A de 1915
              28149 · Dossiê/Processo · 1942; 1949
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, diretores de sociedades anônimas, requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal referente ao Imposto de Indústrias e Profissões. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento

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