DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              23637 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 7 suplicantes pagaram o Imposto de Renda do exercício de 1947, mas foram notificados pela Delegacia Regional do Imposto sobre a Renda a pagarem taxa adicional de 2 por cento. Alegaram que a taxa tinha objetivo de auxiliar nos altos gastos de guerra, não sendo devida para o exercício de 1947. Pediram restituição de quantias, custas, honorários de advogado, juros. Dentre os autores havia firma industrial, sociedades anônimas, comerciantes, nacionalidade brasileira e imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento dos autos

              Untitled