DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA; MULTA

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              Recibo de Imposto de Renda
              2953 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

               Fazenda Nacional (autor)