DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE SANEAMENTO; DEPÓSITO

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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Processo Judicial
              3326 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao pagamento, de imposto ao qual estavam sujeitos os prédios de sua propriedade. O juiz considera a ação procedente