DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE SELO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Diário oficial, de 27/02/1948. procuração1966 tabelião. Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP.contrato de compra e venda,1955.(2) procuração1967,1968 tabelião. J. Arão Mansor - SP
              30273 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor moveu uma ação ordinária de repetição de inédito fiscal contra a União por conta de cobrança indevidade ,imposto do selo, ao mesmo tempo que o autor firmou contrato com a Petrobrás S/A, onde incidia apenas o valor estimado de referido contrato, assim requerem a restituição do valor de CR$ 2.210,824 referente a quantia indendamente recolhido de imposto do selª A ação foi julgada improcedente a autora apelou pelo o Tribunal Federal de Recurso e negou provimentos ao recurso

               Union Carbide do Brasil S/A Industria e Comércio(autor) União Federal(réu)
              Diário oficial, de 27/02/1948. procuração1966 tabelião. Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP.contrato de compra e venda,1955.(2) procuração1967,1968 tabelião. J. Arão Mansor - SP
              30273 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu uma ação ordinária de repetição de inédito fiscal contra a União por conta de cobrança indevidade ,imposto do selo, ao mesmo tempo que o autor firmou contrato com a Petrobrás S/A, onde incidia apenas o valor estimado de referido contrato, assim requerem a restituição do valor de CR$ 2.210,824 referente a quantia indendamente recolhido de imposto do selo. A ação foi julgada improcedente a autora apelou pelo o Tribunal Federal de Recurso e negou provimentos ao recurso

               Union Carbide do Brasil S/A Industria e Comércio(autor) União Federal(réu)