DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; NULIDADE DE LANÇAMENTO; RESTITUIÇÃO

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              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1948. Inventário de Firma, 1944. Código Comercial, artigos 300, 304, 325. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 27, 33, 74, 77, 78 e 79. Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 9. Decreto nº 9159 de 10/04/1946. Decreto nº 22037 de 08/11/1946. Advogado Orlando Rodrigues Sette, Rua da Quitanda, 20, RJ
              22421 · Dossiê/Processo · 1949; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, comerciário, residente à Praia de Icaraí, 119, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Requereu anulação do lançamento do Imposto sobre a Renda na Delegacia Regional do Espírito Santo, no exercício de 1945. O juiz julgou o autor carecedor da ação

               Sin título