DIREITO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO

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              38057 · Dossiê/Processo · 1971; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores foram admitidos pela Diretoria de intendência da Aeronáutica, para servirem como trabalhadores braçais, contudo, alegaram que ambos foram despedidos, sem justa causa, recebendo apenas a indenização pelo tempo de carteira assinada. Dessa forma, solicitaram a segurança afim de que a União Federal e a citada Diretoria paguem-lhes, com juros de mora e correção monetária, o aviso prévio, férias atrasados, 13ª salário e indenizaç㪠O juiz julgou procedente, em parte , o pedido, e recorreu de ofíciª A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recursª

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