DIREITO ADMINISTRATIVO; INDÚSTRIA; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Norberto Acácio França SP, 1957, Tabelião Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Quesito de Consultas Técnicas, 1956. Resultado de Análises, 1961. Auto de Vistoria, 1960. Guia de Depósito, 1964. Parecer Instituto BNacional de Tecnologias, 1960. Recibo Banco do Brasil, 1957. Lei nº 2642. Decreto-lei nº 301 de 24/02/1938. Decreto nº 22262 de 28/12/1932, artigo 3. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945. Lei nº 739 de 24/09/1938. Decreto-lei nº 6067 de 03/12/1943
              24743 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, profissão industrial, com sede em São Paulo, requereu a anulação do acórdão proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes, e agentes do fisco federal que em 1945 colheram amostras de óleo de caroço de algodão e o Laboratório Nacional de Análises constatou que sobre este produto incindia a taxação prevista no Decreto nº 739 de 24/091938 e no Decreto nº 7404 de 22/03/1945. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora

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