DIREITO ADMINISTRATIVO; INSPEÇÃO SANITÁRIA; ALUGUEL DE IMÓVEL

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              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              Processo Judicial
              9340 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor locatório do prédio à Rua Camerino , 98, RJ pediu à autoridade sanitária do 5o. Distrito a visita do inspetor sanitário para proceder à sublocação do imóvel. Tendo Alberto Cunha, Delegado de Saúde, se recusado a fazer a visita, o autor entrou com um protesto na Justiça já que queria abrir negócio no local e isso só poderia ser feito após a inspeção sanitária. Vale lembrar que o ano de 1904 é o ano da Revolta da Vacina na mesma cidade do Rio de Janeiro e da revolta da população contra as constantes e invasivas inspeções sanitárias. A Revolta da Vacina foi citada no processo. Regimento de 1904, decreto 5166, artigo 87

              Sin título