DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO A PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; PREVENÇÃO DE PROFILAXIA

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              18764 · Dossiê/Processo · 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer como medida de profilaxia preventiva e polícia sanitária, a desocupação do prédio de habitação coletiva na Rua Barão de Itapogipe nos 393 a 395, nos termos do Regulamento Sanitário. Requer a intimação do réu, proprietário do imóvel, e todos seus ocupantes para sairem do prédio em um prazo de 30 dias e, caso não se cumpra, pede o despejo e a devida remoção dos objetos para o Depósito Público. O réu foi intimado a fazer obras de melhoras no imóvel e não as cumpriu. O processo está inconcluso a partir da audiência.

              Sans titre