DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO A PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; INDENIZAÇÃO

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              22297 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era estado civil viúvo. Alegou que era proprietário do terreno localizado na Avenida Amaro Cavalcanti, 18 e 26, estando em dia no pagamento do devido Imposto Territorial. Pelo Decreto nº 15098 de 05/11/1921, a autora deliberou a desapropriação do referido terreno do suplicante. O autor requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelo ato lesivo, compreendendo a valorização do terreno pelo tempo decorrido. A ação foi julgada procedente

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