DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              11816 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer um mandado de interdito proibitório contra o Governo Federal e a Prefeitura de Municipal do Distrito Federal, a fim de que possa voltar a comercializar carnes a retalho no seu açougue situado à Rua Campo Grande, 134 A, Campo Grande. Jóse Botelho afirma que retalha carnes frescas e frigorificadas, procedentes do Matadouro de Santa Cruz e dos frigoríficos de Mendes. Ele reforça que a mercadoria passa por um exame antes de ser comercializada e anexa os impostos de indústria e profissões, número 34518 e o de fiscalização de máquinas, de números 950 e 7861, além da licença da Prefeitura número 45870. No entanto, a Prefeitura Municipal, e a Diretoria do Posto de Profilaxia Rural de Campo Grande impedem o funcionamento do comércio de açougue por supor que o suplicante não comercialize carne fresca às segundas-feiras, já que o matadouro de Santa Cruz não funciona aos domingos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de proteção possessória reclamada para direito pessoal.

              União Federal (réu)