DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; OBRAS PÚBLICAS

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              Planta dos Terrenos no Porto de Inhaúma, 1921. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1922. Imposto Predial, 1922. Imposto de Renda, 1922, 1929. Escritura de Venda de Terrenos, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Contrato de Transcrição de Imóveis, Registro Geral de Imóveis da 4ª Circunscrição do Distrito Federal, 1921. Imspoto de Transição de Propriedade, 1910, 1921. Escritura de Venda de Terreno na Estrada do Porto de Inhaúma, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1911. Carta de Transpasse e Aforamento, 1908. Imposto de Expediente. Decreto nº 15183 de 12/1921, artigo 16. Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Decreto nº 1497 de 13/07/1921. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19, 18, 31, 27, 29, 31 a 35 e 28. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 353 de 1845, artigo 24
              18498 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era o representante da Fazenda Nacional junto à Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e pediu a imissão de posse em nome da empresa do prédio à Estrada de Inhaúma 17, e todo o terreno, benfeitorias, terreno de marinhas e acrescidos, pertencentes ao suplicado, situados na zona de Manguinhos. A desapropriação se fez necessária conforme o Decreto n° 15036 de 04/10/1921, e considerada de urgência no Decreto n° 15183 de 1712/1921. Ofereceu-se 7:980$000 réis com o máximo de 11:970$000 réis. Foi julgado por sentença vistoria com arbitramento realizada eexpedido em favor do representante o respectivo título. Houve apelação. Logo após, houve desistência. O Supremo Tribunal Federal julgou por sentença a desistência requerida pelo apelante.