DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

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              37389 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, entidade autárquica, com sede em Brasília, deu em locação ao suplicado, brasileiro, casado, industriário, um apartamento situado à Rua Mar de Hespanha 113, conjunto Residencial do Cabuçu, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de 1250,00. Acontece que o suplicado sublocou o imóvel a terceiros, sem o consentimento do suplicante, infringindo o contrato e o artigo 2° da Lei 1300. O suplicante pede o despejo do suplicante ou dos sublocatários ou ocupantes do imóvel. A ação foi julgada improcedente, recorreu de óficio. O autor apelou e o TFR negou provimento

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)