DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; VISTORIA

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; VISTORIA

              Processo Judicial
              30272 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu, conforme o regulamento sanitário artigo 1095, o despejo dos moradores do prédio no. 110 da Rua da Alegria, por não terem sido cumpridas as intimações expedidas pela mesma delegacia. O processo está incompleto e por isso não consta a sentença

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)