DIREITO ADMINISTRATIVO; iNTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; AFORAMENTO

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              9820 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que o réu era proprietário de alguns terrenos. Porém, durante 3 anos deixou de pagar os foros devidos por força do Código Civil, artigo 692. A União requereu a anulação do artigo

               União Federal (autor)