DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DANO A MATERIAL PARTICULAR; VISTORIA

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              41436 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade libanesa, estado civil viúvo, comerciante, residente na cidade de Magé, estado do RJ, à Rua Dr. Siqueira, 302; pediu citação dos réus sobre vistoria judicial ad perpetuam reimemoriam do em imóvel de sua propriedade, á Rua Floriano Peixoto, 362, Petrópolis; estariam ocorrendo abalos em sua estrutura devido à altura do Túnel do Palatinato; pediu ainda expedição de carta precatória para a comarca de Petrópolis; feita a vistoria, pediu obras em seu prédio, mais custas e honorários de advogado; parte autora desiste da ação, que foi homologado por juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública

              Empresa Brasileira de Águas S/A (réu). Departamento de Obras Públicas, Águas, Saneamento do Ministério da Viação (réu)