DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DELIMITAÇÃO DE ÁREA

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              28943 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era industrial, estado civil desquitado, proprietário da Fazenda Sinimbura, antiga Fazenda Lima, em São José dos Campos, estado de São Paulo, onde se encontrava a Parada Lima de acordo com escritura de 13/04/1951. O autor alegou que o acordo o prejudicava, devido o trânsito de pessoas estranhas, limitação de espaço, roubos, etc. Este pediu a delimitação de área judicialmente para a passagem da estrada de ferro. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes

              Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)